Lei Geral de Proteção de Dados Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018), conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tendo em vista a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com o art. 50, § 2º da LGPD, foi publicada em 01 de agosto de 2022 a Resolução SEGOVI Nº 91.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados – SMIT coordena e direciona o cumprimento do PGPPDP, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Visando a instituição da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, foi publicado o Decreto Municipal Nº 54.984 de 21 de agosto de 2024, cujo cerne principal tende a disciplinar a aplicação da Lei Federal nº 13.709, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro. O presente Decreto revogou o Decreto Municipal 49.558/2021.
Em consonância com o art. 20 do Decreto 54.984 e do art. 4 da Resolução SEGOVI Nº 91, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro torna públicos o comitê e os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP).
Presidente:
Wagner Guimarães Araújo – Matrícula 851.389-7
Suplente do Presidente:
Marco Aurélio Gonçalves da Silva – Matrícula: 851.298-0
Contato: gm_cor@gm.rio
01 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Chamados à GM-RIO pela Central de Teleatendimento 1746
02 – Termo de Uso e Aviso de Privaciade – Aplicação de Sanção Perturbação do Sossego
05 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Recurso de multa BRT VLT Perturbação do Sossego
06 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Formulário de Denúncia – Corregedoria
07 – Termo de Uso – Fiscalização de carros de som
08 – Termo de Uso – Fiscalização de danos ao patrimônio público
09 – Termo de Uso – Fiscalização de estacionamento irregular de veículo
10 – Termo de Uso – Fiscalização de excesso de ônibus em terminal
11 – Termo de Uso – Fiscalização de prática irregular de esportes em área pública
12- Cronograma-de-Implementacao PGPDPP
13 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Ronda Maria da Penha
