Lei Geral de Proteção de Dados Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018), conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tendo em vista a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com o art. 50, § 2º da LGPD, foi publicada em 01 de agosto de 2022 a Resolução SEGOVI Nº 91.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados – SMIT coordena e direciona o cumprimento do PGPPDP, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Visando a instituição da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, foi publicado o Decreto Municipal Nº 54.984 de 21 de agosto de 2024, cujo cerne principal tende a disciplinar a aplicação da Lei Federal nº 13.709, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro. O presente Decreto revogou o Decreto Municipal 49.558/2021.
Em consonância com o art. 20 do Decreto 54.984 e do art. 4 da Resolução SEGOVI Nº 91, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro torna públicos o comitê e os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP).
Presidente:
Zacarias Rodrigues da Silva Barbosa 851.642-9
Suplente do Presidente:
Marco Aurélio Gonçalves da Silva – Matrícula: 851.298-0
Zacarias.barbosa@gm.rio
01-Termo-de-Uso-e-Aviso-de-Privacidade-Chamados-a-GM-RIO-pela-Central-de-Teleatendimento-1746
02-Termo-de-Uso-e-Aviso-de-Privaciade-Aplicacao-de-Sancao-Perturbacao-do-Sossego
05-Termo-de-Uso-e-Aviso-de-Privacidade-Recurso-de-multa-BRT-VLT-Perturbacao-do-Sossego
06-Termo-de-Uso-e-Aviso-de-Privacidade-Formulario-de-Denuncia-Corregedoria
07-Termo-de-Uso-Fiscalizacao-de-carros-de-som
08-Termo-de-Uso-Fiscalizacao-de-danos-ao-patrimonio-publico
09-Termo-de-Uso-Fiscalizacao-de-estacionamento-irregular-de-veiculo
10-Termo-de-Uso-Fiscalizacao-de-excesso-de-onibus-em-terminal
11-Termo-de-Uso-Fiscalizacao-de-pratica-irregular-de-esportes-em-area-publica
12-Termo-de-Uso-e-Aviso-de-Privacidade-Ronda-Maria-da-Penha
13-Termo-de-Uso-e-Aviso-de-Privacidade-Protocolo Geral GMRIO
14-Termo de Uso Ouvidoria GM-RIO atualizado 2025
17-Formulário Titular de Dados
