Lei Geral de Proteção de Dados Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21.
Presidente do Comitê LGPD:
Maxliber Pires de Oliveira Filho – Matrícula: 850.736-0
Suplente do Presidente:
Marco Aurélio Gonçalves da Silva – Matrícula: 851.298-0
01 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Chamados à GM-RIO pela Central de Teleatendimento 1746
02 – Termo de Uso e Aviso de Privaciade – Aplicação de Sanção Perturbação do Sossego
05 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Recurso de multa BRT VLT Perturbação do Sossego
06 – Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Formulário de Denúncia – Corregedoria
07 – Termo de Uso – Fiscalização de carros de som
08 – Termo de Uso – Fiscalização de danos ao patrimônio público
09 – Termo de Uso – Fiscalização de estacionamento irregular de veículo
10 – Termo de Uso – Fiscalização de excesso de ônibus em terminal
11 – Termo de Uso – Fiscalização de prática irregular de esportes em área pública
